Lei Complementar 166/2013, Compete ao Chefe de Controle Interno
I- Manter sob sua guarda os documentos fiscais das contas da Câmara;
II- organizar, normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais, observando as disposições gerais da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e normas exaradas pelo Tribunal de Contas dos Municípios;