Compete ao Departamento Jurídico:
I- Acompanhar a execução do contrato conforme objeto estabelecido;
II- Rejeitar, no todo ou em parte, o(s) serviço(s) em desacordo com o contrato;
III- Proceder com o pagamento do contrato, na forma e prezo pactuados;
IV- Comunicar, em tempo hábil, a Contratada, a situação para atuação de acordo com o objeto contratado;
V- designar gestor para acompanhamento e fiscalização deste Contrato;
VI- Postulação em nome da Câmara Legislativa Municipal, como requerente, requerido, assistente ou interveniente junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dos Municípios, em procedimentos sujeitos à manifestação da Municipalidade, cujas matérias/questões tenha conexão direta com o Direito Administrativo, inclusive atendimento a diligências;
VI- Prestação de Serviços nas áreas de Consultoria e Assessoria Jurídica Administrativas, na elaboração dos Atos, Contratos, emissão de pareceres e demais atos ligados a Câmara Legislativa;
VII- Assessorar a Câmara Legislativa, incluindo todas as Comissões, quanto à observância das Normas Técnicas e Administrativas, prestando assessoramento técnico e jurídico;
VIII- Acompanhamento e orientação técnica, atendendo às recomendações emanadas da Administração e dos Órgãos de fiscalização;
IX- Acompanhamento e orientação técnica nas licitações e contratos, com emissão dos pareceres necessários;
X- Atendimento ao setor de pessoal, elaboração de projetos de lei, oferecimento de pareceres técnicos a requerimentos e solicitações, processos administrativos e quaisquer decisões administrativas, assessoramento jurídico a solicitações diversas, inclusive do Ministério Público e Tribunais de Justiça;
XI- Atender as consultas, comparecer às reuniões, comparecer na sede do Município no mínima uma vez por semana, efetuar o assessoramento solicitado, manifestações e atos no prazo administrativo, bem assim a prestar toda orientação necessária quando solicitado no prazo requerido, sob sua total responsabilidade; e
XII- Manter durante toda a execução do termo respectivo, em compatibilidade com a obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.